Estimular as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de inovação tecnológica.
• Estimular atividades de concepção de novos produtos ou processos de fabricação;
• Agregar novas funcionalidades ou características ao produto ou processo já existentes que impliquem melhorias incrementais e efetivos ganhos de qualidade e/ou de produtividade;
• Promover mais competitividade das empresas no mercado.
Concessão automática de incentivos fiscais para empresas que realizam atividades de P&D, cujas modalidades de apoio incluem:
• Exclusão na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D (podendo chegar a até 180% a depender do setor);
• Depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos para utilização nas atividades de P&D;
• Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D;
• Redução do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção das marcas, patentes e cultivares;
• Redução de 50% do IPI na compra de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, destinados à P&D.
• Informar ao MCTI os dispêndios em P&D de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal através de formulário eletrônico - FormP&D.
Prazo:
Fluxo contínuo
• Os incentivos fiscais serão concedidos para as empresas que investem em pesquisa e inovação, respeitados alguns critérios;
• Não são computados para fins de utilização dos incentivos os montantes alocados como recursos não reembolsáveis;
• A empresa deverá optar entre os incentivos originais da Lei do Bem e os do art. 19-A.
Podem ter acesso aos incentivos fiscais da Lei do Bem, as empresas:
• Em regime no Lucro Real;
• Com Lucro Fiscal;
• Com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN);
• Que invistam em P&D.
Incentivo Fiscal
• Redução do custo das empresas para a realização de P&D.
